Projeto de Lei n.° 02/2025
por adm
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última modificação
12/02/2026 11h09
Dispõe sobre a restruturação administrativa municipal, renomeia cargos efetivos e em comissão existentes e cria novos cargos no âmbito do poder executivo, revoga a lei municipal n.°568/2019 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 2.pdf
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