Leis Municipais

por adm publicado 11/02/2026 13h04, última modificação 11/02/2026 13h04

Projeto de Lei 01/2025

Estabelece novos valores das diárias a serem pagas ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores, revoga a Lei n.° 526 de 10 de Janeiro de 2027, e dá outras providências

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