Leis Municipais
Projeto de Lei n°. 01/2025
Estabelece novos valores das diárias a serem pagas ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores, revoga a Lei n.° 526 de 10 de Janeiro de 2027, e dá outras providências
Projeto de Lei n°. 02/2025
Dispõe sobre a restruturação administrativa municipal, renomeia cargos efetivos e em comissão existentes e cria novos cargos no âmbito do poder executivo, revoga a lei municipal n.°568/2019 e dá outras providências.
Projeto de Lei n°. 03/2025
Dispõe sobre o reajuste aos profissionais do magistério municipal referente ao piso nacional da categoria para o ano de 2025.
Projeto de Lei n°. 04/2025.
Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores do município de Isaías Coelho (PI). para o ano de 2025 e dá outras providências.
Projeto de Lei n°. 05/2025
Autoriza o poder executivo a promover o rateio dos recursos recebidos relativos a diferença do antigo fundo de desenvolvimento da educação e valorização do magistério ( FUNDEF) aos profissionais do magistérios da educação básica do município de Isaías Coelho - PI.
Projeto de Lei n°. 08/2025
Altera a Lei N.° 618 de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentarias, incluindo o art. 36-A que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei n°. 09/2025
Cria a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil ( COMPDEC) do município de Isaías Coelho - PI e dá outras providências.
Projeto de Lei n°. 11/2025.
"Dispõe sobre doação da escola municipal Joao da Masceno - CNPJ: 07.503.472/0001-06 com abertura em 05/07/2005 e com situação cadastral inapta, desde 30/01/2019, situada na localidade Xique-Xique, zona rural de Isaías Coelho - PI, a mesma encontra-se desativada há mais de 10 anos, pertence ao patrimônio do município de Isaías Coelho - PI A DIOCESE DE OEIRAS( PAROQUIA SANTANA E SÃO JOAQUIM), dá outras providências."
Projeto de Lei n° 13/2025
Dispõe sobre a Lei Municipal de Liberdade Econômica e estabelece garantias à livre iniciativa no Município de Isaías Coelho - PI.
Projeto de Lei n°. 14/2025
Institui o Programa Bolsa Monitoria e Bolsa de Apoio ao Transporte Escolar na Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Isaias Coelho - PI e dá outras providências.
Projeto de Lei n°. 15/2025
Autoriza o pagamento de incentivo financeiro temporário, pelo período de 5 (cinco) meses, aos professores da Rede Pública Municipal de Ensino, que trabalham com os componentes curriculares de LÍNGUA PORTUGUESA e MATEMÁTICA, nas turmas contempladas pelas Avaliações Externas e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 16/2025
Denomina a quadra esportiva do povoado Recreio com o nome do Ex: vereador Julio Amâncio de Sousa.
Projeto de Lei n° 18/2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e das outras providências.
Projeto de Lei n° 19/2025
Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no perímetro Urbano do Município de Isaías Coelho e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 20/2025
Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem Urbana do Município de Isaías Coelho.
Projeto de Lei n° 22/2025
Cria o Concelho Municipal da cidade e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 23/2025.
Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrão e gestão da qualidade do ar no Município de Isaías Coelho, conforme especifica e adota outras providências.
Projeto de Lei n° 24/2025.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável - CMDRS, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 25/2025
Dispõe sobre a politica Municipal do Meio Ambiente no Município de Isaías Coelho e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 26/2025.
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento do Município de Isaías Coelho, para o exercício financeiro de 2026.
Projeto de Lei n° 27/2025.
Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2026/2029, dá outras providências.
Projeto de Lei n° 28/2025
Denomina a praça Helena Frutuosa da Silva, a antiga praça, que esta em construção, localizado de enfrente ao mercado público no povoado São Domingos, zona Rural do Município de Isaías Coelho - PI e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 29/2026
Dispõe sobre a doação da Escola Municipal Dom João VI - CNPJ N° 23.848.661/0001-77 com abertura 28/08/2015 e com situação cadastral inapta, desde 08/06/2022 localizada na lagoa da forquilha, zona rural de Município de Isaías Coelho - PI, á Associação dos pequenos produtores da lagoa da forquilha e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 30/2025.
Altera o art. 6 da Lei 623/2024, Lei Orçamentaria Anual para ampliar o limite de abertura dos créditos adicionais suplementar de 50% para 80%.
Ações do documento