Projeto de Lei N°. 08/2025
por adm
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última modificação
12/02/2026 11h56
Altera a Lei N.° 618 de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentarias, incluindo o art. 36-A que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 8.pdf
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Documento PDF,
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