Projeto de Lei n° 30/2025.
por adm
—
última modificação
06/05/2026 12h22
Altera o art. 6 da Lei 623/2024, Lei Orçamentaria Anual para ampliar o limite de abertura dos créditos adicionais suplementar de 50% para 80%.
Projeto de Lei N° 30.pdf
—
Documento PDF,
1.52 MB (1598550 bytes)